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Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, altera o Código Civil para prever como índice de correção monetária o IPCA/IBGE quando não houver sido especificado em contrato, e aplicação da SELIC para o cálculo de juros

ANVISA aprova instrução normativa com critérios para aproveitar avaliações de Autoridades Reguladoras Estrangeiras Equivalentes (AREEs) pela Agência.

STJ entende que lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de imóvel em compra e venda não são presumíveis se o adquirente pede rescisão do contrato.