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ANVISA aprova instrução normativa com critérios para aproveitar avaliações de Autoridades Reguladoras Estrangeiras Equivalentes (AREEs) pela Agência.

STJ entende que lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de imóvel em compra e venda não são presumíveis se o adquirente pede rescisão do contrato.

STJ Aplica Desconsideração da Personalidade Jurídica em Empresas em Recuperação Judicial Segundo CDC, Limitando Efeitos aos Controladores