O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou o  edital nº. 01/2024 ,com os prazos para as empresas se cadastrarem no sistema Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), plataforma destinada a simplificar a comunicação entre os auditores-fiscais do trabalho e as empresas.

As empresas devem realizar o cadastro mesmo que não possuam atualmente empregados registrados

A partir de notificações emitidas no sistema, os empregadores serão informados sobre quaisquer atos administrativos, intimações e avisos em geral. É também por meio do novo sistema que será feito o recebimento de documentação eletrônica exigida do empregador no curso das ações fiscais, conforme estabelecido no Decreto nº. 11.905, de 30 de janeiro de 2024.

O prazo para empregadores e entidades dos grupos 1 e 2 do eSocial, teve início em 1º de março de 2024. Já para os que estão elencados nos grupos 3 e 4 do eSocial e para os empregadores domésticos, o prazo terá início no dia 1º de maio.

O acesso ao DET é on-line e pode ser acessado em qualquer sistema operacional, sem necessidade de instalação, usando apenas um navegador Web com internet e autenticação via Login da conta gov.br.

A ausência de consulta das comunicações eletrônicas por parte do empregador, no prazo regulamentar, irá configurar ciência tácita, sendo essencial que todos os empregadores acessem o DET e atualizem seus cadastros.

Para mais informações é possível acessar o site:  det.sit.trabalho.gov.br e o manual do DET pelo link: det.sit.trabalho.gov.br/manual.

O escritório Saavedra & Gottschefsky está sempre conectado às alterações legislativas e está a disposição para sanar dúvidas sobre o tema.