Desde abril, todos os processos que discutem a licitude da contratação de pessoas físicas como pessoas jurídicas,  a chamada “pejotização”, estão suspensos por determinação do ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal).

A decisão do ministro se deu no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603. Neste recurso, o Plenário reconheceu a repercussão geral da matéria (Tema 1389).

Segundo o ministro, a Justiça do Trabalho tem desrespeitado decisões do Supremo, gerando insegurança jurídica e sobrecarregando a Corte com reclamações constitucionais.

O julgamento do STF definirá a validade desses contratos, a competência da Justiça do Trabalho e quem deve arcar com o ônus da prova. A medida impacta setores como representação comercial, corretagem de imóveis, saúde, artes, tecnologia da informação e entregas por motoboys, dentre outros.

Até a decisão final, todos os processos estão suspensos.

Nossa equipe acompanha de perto as mudanças legislativas e está à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

NATHÁLIA BARROS

Advogada da equipe de Direito Trabalhista –  escritório Saavedra & Gottschefsky