Alterações mais relevantes do Projeto:

1. título de capitalização incluído no rol das garantias na contratação de obras e serviços pelo poder público. Atualmente, são permitidas apenas as modalidades: seguro, depósito caução e fiança bancária;
2. permite aos municípios aderir às atas de registro de preços produzidas por outro município. Atualmente, a lei autoriza aos municípios aderir às atas de órgãos federais, estaduais e distritais, mas não de outros municípios.
3. com relação ao terceiro setor, possibilita, nos casos em que o valor global pactuado para um convênio for insuficiente “por motivo de força maior ou por evento imprevisível”, aporte de novos recursos ou redução de metas e etapas, desde que não afetem a funcionalidade do convênio. Também poderão ocorrer ajustes nos instrumentos celebrados com recursos de transferências voluntárias.

Acompanhe a tramitação: