Empregadores com 100 (cem) ou mais empregados  têm até o dia 29 de fevereiro de 2024 para realizarem o preenchimento do primeiro Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, previsto na Lei 14.611/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o Ministério das Mulheres (MMulheres) realizaram uma Live, em 07 de fevereiro de 2024, para sanar dúvidas e esclarecer os procedimentos necessários relativos ao Relatório de Transparência previsto na legislação, bem como disponibilizaram documento orientativo com rol de perguntas e respostas que trazem aspectos práticos relacionados ao processo de implementação da lei conforme abaixo listado.

Os empregadores que contavam com 100 empregados ou mais até 31/12/2023 deverão:

a. Acessar o portal Emprega Brasil e realizar o cadastro da empresa e de seu representante;

b. Atualizar os dados do empregador;

c. Realizar a Declaração de Igualdade Salarial, por meio do preenchimento do questionário obrigatório disponibilizado no portal, até o dia 29/02/2024;

d. Concluir e enviar a declaração.

• O relatório será elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego e será composto por duas seções, contendo cada uma as seguintes informações:

a) o CNPJ completo do empregador;

b) Total dos(das) empregados(as), considerando o sexo e a raça/etnia;

c) Remuneração de contratação para a mesma função, entre mulheres e homens = Grandes Grupos Classificação Brasileira de Ocupações;

d) Razão entre homens e mulheres da remuneração média dos últimos 12 meses, considerando a remuneração paga;

e) Proporção de mulheres e homens ocupados na empresa.

a) quadro de carreira e plano de cargos e salários;

b) critérios remuneratórios para acesso e progressão ou ascensão dos empregados;

c) incentivo à contratação de mulheres;

d) políticas adotadas pelo empregador para promoção à cargos de chefia, de gerência e de direção; e

e) de iniciativas ou de programas, do empregador, que apoiem o compartilhamento de obrigações familiares.

• O Relatório de Transparência será disponibilizado pelo Ministério do Trabalho em emprego em 15 de março de 2024;

• Até o dia 31 de março de 2024 os empregadores deverão extrair o relatório do sistema e o publicar em seus sítios eletrônicos, em suas redes sociais ou em instrumentos similares, sempre em local visível, garantida a ampla divulgação para seus empregados, trabalhadores e público em geral.

• Todos que recebem salário (inclusive aprendizes) serão considerados para a elaboração do Relatório de Transparência.

O artigo 3º do Decreto nº 11795/2023, que regulamenta a Lei 14.611/2023, estabelece que se verificada a desigualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens pelo Ministério do Trabalho e Emprego, os empregadores com 100 (cem) ou mais empregados deverão elaborar e implementar Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens. Estes os empregadores serão notificados pelos órgãos fiscalizadores para elaborarem, no prazo de 90 dias, o plano de ação, com a participação da entidade de classe.

Entretanto, será oportunizado previamente aos empregadores a possibilidade de prestar esclarecimentos aos órgãos governamentais acerca das desigualdades apontadas no relatório de transparência.

Em caso de descumprimento da Lei será aplicada uma multa administrativa cujo valor corresponderá a até 3% da folha de pagamento, até o máximo de 100 (cem) salários-mínimos, além de multas por práticas discriminatórias, quando for o caso.

Em que pese a vedação à desigualdade salarial estar prevista na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho, a nova legislação reforça o entendimento e busca colocar em prática a igualdade salarial.

Deste modo, os empregadores precisam estar preparados para prestar as informações e os esclarecimentos necessários aos órgãos governamentais e fiscalizadores, bem como aos seus empregados e à sociedade, demonstrando que não existe discriminação de gênero em sua organização e avaliem possíveis medidas a serem tomadas para a redução de riscos jurídicos e reputacionais.

O escritório Saavedra & Gottschefsky está sempre conectado às alterações legislativas e está à disposição para sanar quaisquer dúvidas sobre o tema.