A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) prorrogou até o dia 9 de fevereiro o prazo para consulta pública sobre novas regras para planos de saúde. A consulta pública 145 trata da reformulação da Política de Preços e Reajuste dos planos de saúde.

Desta forma, as contribuições para embasar a nova política podem ser enviadas até o novo prazo para a agência. A consulta está disponível neste link.

Alguns dos pontos que a ANS pretende mudar a partir dessa consulta são:

• Reajuste de planos de de saúde coletivos

A proposta colocada em consulta pública pela ANS prevê que os planos de saúde coletivos só poderão ter um reajuste no período de 12 meses, não sendo possível aplicar um percentual por índice de preços, por exemplo, e outro por sinistralidade no mesmo período.

• Rescisão do contrato

Se o texto da ANS não for alterado, o artigo que trata da rescisão contratual de planos de saúde coletivos vai ganhar parágrafos que regulamentam de forma mais específica sua implementação. O primeiro deles prevê que a rescisão do contrato só poderá ser feita na data do aniversário do contrato e com comunicação prévia mínima de 60 dias. Além disso, a operadora deverá apresentar as razões pelas quais pretende rescindir o contrato. Já o segundo parágrafo fala da rescisão por inadimplência e determina, se não for alterado, que o contrato só pode ser cancelado se o cliente for informado de maneira prévia de que, se não quitar os débitos até a data indicada na comunicação, ele ficará sem o serviço do plano.

• Contratação de planos online

Pela proposta feita pela ANS, a oferta para venda online de planos de saúde passará a ser obrigatória. Essa obrigatoriedade deverá ser aplicada para planos de contratação individual ou familiar, planos coletivos por adesão e planos coletivos empresariais para contratação por empresário individual.