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MEDIDAS EMERGENCIAIS CÍVEIS E EMPRESARIAIS ESTADO DE CALAMIDADE RIO GRANDE DO SUL

Diante do estado de calamidade pública no território do Rio Grande do Sul, declarado pelo Decreto Estadual nº 57.596/2024, decorrente dos eventos climáticos que afetaram o Estado, os órgãos governamentais e o Poder Judiciário promulgaram medidas emergenciais para garantir a proteção, a segurança e a integridade física das pessoas, além de minimizar os efeitos do desastre e para prestar adequada assistência às pessoas em situação de vulnerabilidade.

Até o momento, dentre as medidas emergenciais anunciadas, merecem destaque:

  1. MEDIDAS CÍVEIS E EMPRESARIAIS
  • Segunda via de certidões de nascimento e casamento

Diante do estado de calamidade, fora criada, em 14/05/2024, uma força tarefa para solicitação da segunda via de documentos (certidão de nascimento e casamento) pelas pessoas atingidas pelas enchentes no Estado do Rio Grande do Sul. O serviço é gratuito.

Com a segunda via da certidão de nascimento ou de casamento, é possível solicitar a emissão de segunda via do documento de identidade.

Os locais e os horários de atendimento podem ser conferidos no site do governo do estado, através do link: https://www.estado.rs.gov.br/acao-entre-poderes-disponibiliza-pontos-fisicos-para-solicitacao-de-segundas-vias-de-certidao-de-nascimento-e-casamento.

  • Medida Provisória nº 1.218/2024 libera R$ 12,2 bilhões para ações emergenciais no RS

O Presidente da República editou, em 09/05/2024, a Medida Provisória nº 1.216/2024, que autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, limitada ao valor de R$ 2 bilhões, por meio de oferecimento de crédito, a ser contratado até 31 de dezembro de 2024, a custos adequados, em período razoável de vigência e de carência e com garantia pública, a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos no RS e que se enquadrem no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) ou no Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp).

Na sequência, em 11/05/2024, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº 1.218/2024, que abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor total de R$ 12.179.438.240,00.

Na programação da MP nº 1.218/2024, estão anunciadas: a integralização de cotas do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) para Pequenas e Médias Empresas no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito, no valor de R$ 450 milhões; a integralização de cotas no Fundo Garantidor de Operações (FGO) para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), no valor de R$ 4,5 bilhões; e a subvenção econômica em operações no âmbito do Programa Nacional de Apoio a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – PRONAMPE (Medida Provisória nº 1.216, de 2024), no valor de R$ 1 bilhão.

Fonte: Agência Senado, disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/05/13/medida-provisoria-libera-r-12-2-bilhoes-para-acoes-emergenciais-no-rs#:~:text=A%20medida%20provis%C3%B3ria%20foi%20publicada,R%24%204%2C95%20bilh%C3%B5es (Acesso em 15 de maio de 2024).

  • Estado libera formulário de perdas para empresas atingidas pelas inundações

Desde 13/05/2024, está disponível o formulário de perdas para empreendedores de todos os portes que foram afetados pelas inundações que acontecem no Estado desde o fim de abril. O documento deve ser respondido para que o governo do Estado possa mensurar o prejuízo das empresas e buscar recursos para apoiar a categoria.

A pesquisa vai solicitar a identificação da empresa, a estimativa do prejuízo financeiro imediato, a ciência sobre as linhas de crédito e se essas linhas serão necessárias para a retomada. Também será especificado se o empreendedor atua no comércio, atacado ou turismo.

O formulário pode ser acessado através do link: https://customervoice.microsoft.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=cYIpl9cbxUqTW4it3vY2zG9ewu9IrSNFsb1M-gIh8ixUODNFRkdYODdLT1VVNlk3Rkc1NDZMUkhMTi4u

Fonte: https://www.estado.rs.gov.br/estado-libera-formulario-de-perdas-para-empresas-atingidas-pelas-inundacoes (Acesso em 15 de maio de 2024).

  • BRDE disponibiliza adiamento de dívidas e busca novas linhas de crédito para auxiliar empresas afetadas pelas enchentes

Com o objetivo de atenuar os prejuízos e auxiliar a retomada das atividades pelas empresas atingidas pelo desastre meteorológico, o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) está disponibilizando a suspensão por até um ano do pagamento de empréstimos para clientes cujas atividades foram prejudicadas pelos eventos climáticos. Ao mesmo tempo que possibilita o congelamento temporário das dívidas com a repactuação de contratos, conhecido como standstill, o BRDE vem trabalhando para ampliar a oferta de recursos para todas as empresas do Estado, especialmente para capital de giro e reconstrução das instalações.

A prorrogação dos prazos de pagamento será analisada de maneira individualizada, através do e-mail <gearc.rs@brde.com.br>.

Fonte: https://www.estado.rs.gov.br/brde-disponibiliza-adiamento-de-dividas-e-busca-novas-linhas-de-credito-para-auxiliar-empresas-afetadas-pelas-enchentes (Acesso em 15 de maio de 2024).

  • Banrisul anuncia medidas de apoio aos clientes, com alocação de R$ 7 bilhões

Com o objetivo de preparar a retomada econômica, diante da devastação que a tragédia climática trouxe para o Rio Grande do Sul, o Banrisul anunciou, em 08/05/2024, medidas emergenciais de apoio aos clientes, que envolvem a alocação de R$ 7 bilhões para linha específica de capital de giro, com prazo de até cinco anos para pagamento. A medida tem prazo de 60 meses, com renovação semestral automática, inclusive dos juros, com taxa pré-fixada a partir de 1,39% ao mês e pós-fixada a partir de 0,29% ao mês + CDI. Essa linha estará disponível para todas as empresas – MEI, micro, pequenas, médias e grandes empresas –, com isenção de tarifa de abertura de crédito da Conta Única por 180 dias.

Além da alocação de bilhões para capital de giro, serão disponibilizadas linhas de crédito especiais para os municípios que estão em calamidade pública.

Fonte: https://www.estado.rs.gov.br/banrisul-anuncia-medidas-de-apoio-aos-clientes-com-alocacao-de-r-7-bilhoes (Acesso em 15 de maio de 2024).

  1. SUSPENSÃO DE PRAZOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS
  • 13 de maio de 2024 – Ato Conjunto nº 04/2024-P e CGJO Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e a Corregeria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul suspenderam o expediente presencial entre os dias 18 a 31 de maio, inclusive, e determinaram a suspensão dos prazos processuais, jurisdicionais e administrativos entre os dias 18 a 31 de maio, das audiências e das sessões de julgamento, inclusive as virtuais, designadas entre essas datas em toda a Justiça Comum do Rio Grande do Sul. A medida entrou em vigor no dia 13 de maio de 2024.
  • 10 de maio de 2024 – Resolução STJ/GP 11/2024O Presidente do Superior Tribunal de Justiça prorrogou a suspensão, até 31 de maio de 2024, dos prazos processuais dos feitos de que sejam parte o Estado do Rio Grande do Sul ou seus Municípios, daqueles que sejam oriundos das varas e tribunais sediados no Estado ou cujas partes estejam representadas exclusivamente por advogados inscritos na Seccional da OAB/RS, e suspendeu, no período de 2 a 31 de maio de 2024, a contagem dos prazos processos dos feitos em que houver atuação do Ministério Público do Rio Grande do Sul e da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul. A medida entrou em vigor no dia 13 de maio de 2024.
  • 09 de maio de 2024 – Resolução STF 831/2024O Presidente do Supremo Tribunal Federal prorrogou a suspensão, até 31 de maio de 2024, dos prazos processuais de todas as ações em andamento no STF que envolvam o Estado do Rio Grande do Sul ou seus Municípios, daqueles que sejam oriundos das varas e tribunais sediados no Estado ou cujas partes estejam representadas exclusivamente por advogados inscritos na Seccional da OAB/RS. A medida entrou em vigor no dia 13 de maio de 2024.
  • 06 de maio de 2024 – Ato Conjunto nº 03/2024-P e CGJO Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e a Corregeria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul suspenderam o expediente presencial nos dias 11 a 17 de maio e determinaram a suspensão dos prazos processuais, jurisdicionais e administrativos nos dias 11 a 17 de maio, inclusive, no âmbito do segundo grau de jurisdição, e nos dias 07 a 17 de maio, no âmbito do primeiro grau, das audiências e das sessões de julgamento, inclusive as virtuais, designadas entre essas datas em toda a Justiça Comum do Rio Grande do Sul. A medida entrou em vigor no dia 06 de maio de 2024.
  • 06 de maio de 2024 – Resolução STF 830/2024O Presidente do Supremo Tribunal Federal estendeu a suspensão, no período de 2 a 10 de maio de 2024, dos prazos processuais aos feitos em que houver atuação do Ministério Público do Rio Grande do Sul e da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul. A medida entrou em vigor no dia 07 de maio de 2024.
  • 05 de maio de 2024 – Resolução STJ/GP 10/2024O Presidente do Superior Tribunal de Justiça suspendeu, no período de 2 a 10 de maio de 2024, a contagem dos prazos processuais dos feitos de que sejam parte o Estado do Rio Grande do Sul ou seus Municípios, daqueles que sejam oriundos das varas e tribunais sediados no Estado ou cujas partes estejam representadas exclusivamente por advogados inscritos na Seccional da OAB/RS. A medida entrou em vigor no dia 07 de maio de 2024.
  • 04 de maio de 2024 – Resolução STF 829/2024O Presidente do Supremo Tribunal Federal suspendeu, no período de 2 a 10 de maio de 2024, os prazos processuais de todas as ações em andamento no STF que envolvam o Estado do Rio Grande do Sul ou seus Municípios, daqueles que sejam oriundos das varas e tribunais sediados no Estado ou cujas partes estejam representadas exclusivamente por advogados inscritos na Seccional da OAB/RS. A medida entrou em vigor no dia 06 de maio de 2024.
  • 03 de maio de 2024 – Ato nº 35/2024-P O Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul suspendeu o expediente presencial nos dias 06 a 10 de maio, suspendendo as audiências e as sessões de julgamento designadas entre essas datas, e prorrogou os prazos processuais, jurisdicionais e administrativos nos dias 06 a 10 de maio para o primeiro dia útil subsequente. A medida entrou em vigor no dia 03 de maio de 2024.

O escritório Saavedra & Gottschefsky está sempre conectado às alterações legislativas e está à disposição para sanar dúvidas sobre o tema.

Vitória Müller

OAB/RS 115.492
Saavedra & Gottschefsky Sociedade de Advogados