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MEDIDAS EMERGENCIAIS CÍVEIS E EMPRESARIAIS ESTADO DE CALAMIDADE RIO GRANDE DO SUL

Diante do estado de calamidade pública no território do Rio Grande do Sul, declarado pelo Decreto Estadual nº 57.596/2024, decorrente dos eventos climáticos que afetaram o Estado, os órgãos governamentais e o Poder Judiciário promulgaram medidas emergenciais para garantir a proteção, a segurança e a integridade física das pessoas, além de minimizar os efeitos do desastre e para prestar adequada assistência às pessoas em situação de vulnerabilidade.

Dentre as medidas emergenciais anunciadas entre os dias 15 a 16 de maio de 2024, merecem destaque:

  1. MEDIDAS CÍVEIS E EMPRESARIAIS
  • Banrisul disponibiliza prorrogação de três meses em operações de crédito imobiliário

O Banrisul está disponibilizando, mediante solicitação do cliente, carência no pagamento de três parcelas dos financiamentos imobiliários para imóveis situados no Rio Grande do Sul. O prazo de vigência do contrato de financiamento não será alterado, de modo que os valores das prestações prorrogadas serão diluídos nas parcelas seguintes.

A solicitação pode ser feita pelo cliente diretamente no aplicativo Banrisul, no portal Office Banking (para clientes empresariais) ou nas agências de físicas.

Além disso, importa destacar que os imóveis financiados pelo Banrisul contam com cobertura para enchentes e alagamentos, através do Seguro DFI – Danos Físicos ao Imóvel. Para acioná-lo, basta seguir as instruções constantes neste link.

Fonte:https://www.banrisul.com.br/bob/link/bobw00hn_noticias_detalhes.aspx?campo=29984 (Acesso em 16 de maio de 2024).

  • Bancos multilaterais

Grandes bancos multilaterais, como NDB, CAF, BID e Banco Mundial, anunciaram a destinação de recursos para o Rio Grande do Sul enfrentar as consequências da calamidade pública. Somado, o montante a ser destinado por essas instituições financeiras ultrapassa R$ 15,6 bilhões.

No dia 14 de maio, o Novo Banco de Desenvolvimento (NDB), mais conhecido como Banco do BRICS, anunciou que irá destinar cerca de R$ 5,75 bilhões para a reconstrução do Rio Grande do Sul.

Fonte: https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2024/05/lula-anuncia-nesta-quarta-15-novas-medidas-para-ajudar-a-populacao-e-a-reconstrucao-do-rs (Acesso em 16 de maio de 2024).

  • BNDES aprovou a suspensão temporária de pagamentos

O BNDES aprovou a suspensão temporária de pagamentos e o alongamento do prazo de amortização dos empréstimos para clientes de cidades atingidas pelo desastre natural no Rio Grande do Sul. O standstill acontecerá nas seguintes condições:

(1) Suspensão completa dos pagamentos de prestações vencidas ou a vencer de financiamentos contratados com o BNDES por até 12 meses;

(2) Prorrogação do prazo do financiamento por até 12 meses, sem elevar a taxa de risco de crédito;

(3) Prazo para solicitação da suspensão: 31 de outubro de 2024.

Fonte: https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/emergenciais/medidas-emergenciais-rio-grande-do-sul/medidas-emergenciais-rio-grande-do-sul/!ut/p/z1/zZPfT8IwEMf_Gh5LOza26dvEBCKgMfzcXki3dVsNa0dbmPjXe8CDxojDEBP70vTu-rn7Xq84wkscCbrjOTVcCrqGcxi5K–53xsEjjXy5x2fuLPhpDuePdnDkYXnOMJRIkxlChzGImV6xYU23GyTI6FFClmyFilZylOqEa0kl4iVTOVMJJxy_eH7bEUKwnJFgYhSifR2fWncoaAq4SkOU8dPXNfLUDf2POQQZqP4xopRank2c2zq2MTBiyaFEbjJmRUQuB81hYSQwjub4h4YO85qPBNSldDzyS8VDBozWFdmaMB7f4qfulfiH47v88MLw5Dzl80mCmCSpTDs1eDl_xhlqKyjxr1xDoKpKRAXmcTLCy-D7nwt49MvDkRs-4BRLGOKqfZWgbkwptK3LdIidV23j5Lbudy1YwWWCuRUUpmDcM0NO8n_jlVIDR37isBVWfr2Hom3u0fU78V-Pc1K2Pb2elcufB28A06uH2w!/dz/d5/L2dBISEvZ0FBIS9nQSEh/ (Acesso em 16 de maio de 2024).

O escritório Saavedra & Gottschefsky está sempre conectado às alterações legislativas e está à disposição para sanar dúvidas sobre o tema.

Vitória Müller

OAB/RS 115.492
Saavedra & Gottschefsky Sociedade de Advogados