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MEDIDAS EMERGENCIAIS ADMINISTRATIVAS ESTADO DE CALAMIDADE RIO GRANDE DO SUL

Diante do Estado de Calamidade instituído pelo Decreto nº 36/2024, decorrente das intensas chuvas que afetaram o Rio Grande do Sul, os órgãos governamentais promulgaram medidas emergenciais para garantir a legalidade e publicidade dos atos administrativos, bem como o amplo acesso aos processos.

Até o momento, foram anunciadas as seguintes medidas emergenciais:

  • Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprova flexibilização de regras na prestação dos serviços de distribuição de energia elétrica.

 

Em 14 de maio de 2024, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou flexibilização das regras de prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, com o objetivo de permitir que as distribuidoras concentrem seus esforços no restabelecimento das infraestruturas e das condições de atendimento aos consumidores de energia elétrica afetados pelo evento climático extremo.

A ação excepciona algumas das obrigações regulares das distribuidoras, de forma que que elas poderão, no caso concreto, decidir por priorizar as prestações elencadas na norma temporária em detrimento dos normativos regulares.

  • Agência Nacional de Mineração (ANM) aprovou, por mio de Portaria agilidade na análise dos processos que envolvam direitos minerários associados à construção civil e água mineral.

 

Em 14 de maio de 2024, a Agência Nacional de Mineração (ANM) editou a Portaria nº 788/2024 que estabelece orientações à Agência Nacional de Mineração – ANM para o tratamento de processos que envolvam direitos minerários associados a agregados para construção civil e água mineral, no Estado do Rio Grande do Sul, com o propósito de enfrentamento das consequências sociais e econômicas derivadas dos eventos climáticos ocorridos naquele Estado.

Dentre as orientações encontram-se, por exemplo, priorização de levantamento dos processos associados à construção civil e água mineral, no Estado do Rio Grande do Sul, e a análise e decisão relacionadas às guias de utilização requeridas para todo empreendimento regular e apto que possa oferecer, em caráter emergencial, insumos para construção civil;

Acesso ao inteiro teor da Portaria nº 788/2024:

https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=459168

O escritório Saavedra & Gottschefsky está sempre conectado às alterações legislativas e está à disposição para sanar dúvidas sobre o tema.

Thais Cristina Guimarães Caldeira

OAB/SP 338.068
Saavedra & Gottschefsky Sociedade de Advogados